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Lei 9.636/1998 (imóveis da União)
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998: dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADA
CAPÍTULO II - DA ALIENAÇÃO
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS