Incluído pela Lei 14.011/2020.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/06/2020 Lei 14.011/2020incluído. Publicada em 12/06/2020. Texto oficial
Art. 24-B. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União poderá realizar a alienação de imóveis da União por lote, se essa modalidade implicar, conforme demonstrado em parecer técnico:
(Incluído pela Lei 14.011, de 2020)
I - maior valorização dos bens;
(Incluído pela Lei 14.011, de 2020)
II - maior liquidez para os imóveis cuja alienação isolada seja difícil ou não recomendada; ou (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)
III - outras situações decorrentes das práticas normais do mercado ou em que se observem condições mais vantajosas para a administração pública, devidamente fundamentadas.
(Incluído pela Lei 14.011, de 2020)
Parágrafo único. A alienação por lote a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser adotada após o encerramento da vigência do estado de emergência em saúde pública a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 .
(Incluído pela Lei 14.011, de 2020)
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CAPÍTULO II - DA ALIENAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art24-B