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CAPÍTULO II - DA ALIENAÇÃOSEÇÃO III - Da Doação

Lei 9.636/1998 (imóveis da União)

Art. 31-A

Incluído pela Lei 14.474/2022. 3 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.474/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2022 Lei 14.474/2022incluído. Publicada em 07/12/2022. Texto oficial

Art. 31-A.

As autarquias, as fundações e as empresas públicas federais poderão doar à União os imóveis de sua propriedade que não estejam vinculados às suas atividades operacionais.

(Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)

Parágrafo único. Poderão ser objeto de doação os imóveis vinculados às atividades operacionais das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais que não estejam sendo utilizados por essas entidades.

(Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DA ALIENAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art31-A