Incluído pela Lei 14.474/2022. 3 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2022 Lei 14.474/2022incluído. Publicada em 07/12/2022. Texto oficial
Art. 31-A.
As autarquias, as fundações e as empresas públicas federais poderão doar à União os imóveis de sua propriedade que não estejam vinculados às suas atividades operacionais.
(Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)
Parágrafo único. Poderão ser objeto de doação os imóveis vinculados às atividades operacionais das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais que não estejam sendo utilizados por essas entidades.
(Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5024230-95.2025.4.04.0000 Petição Cível - Conflitos FundiáriosTRF4, Rel. Marcelo Cardozo da Silva · 07/10/2026 5024230-95.2025.4.04.0000 Petição Cível - Conflitos FundiáriosTRF4, Rel. Marcelo Cardozo da Silva · 17/07/2026 5009966-39.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 30/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA ALIENAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art31-A