Revogado pela Lei 13.465/2017. 3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017revogado. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
- 31/05/2007 Lei 11.481/2007alterado. Texto oficial
Art. 26. Em se tratando de projeto de caráter social para fins de moradia, a venda do domínio pleno ou útil observará os critérios de habilitação e renda familiar fixados em regulamento, podendo o pagamento ser efetivado mediante um sinal de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, permitido o seu parcelamento em até 2 (duas) vezes e do saldo em até 300 (trezentas) prestações mensais e consecutivas, observando-se, como mínimo, a quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente.
(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 1o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 2o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 3o
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0001057-48.2007.4.03.6124 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 13/08/2026 5024976-34.2018.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS · 28/11/2019 0000387-64.2003.4.03.6119 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Convocado Herbert de Bruyn · 18/04/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA ALIENAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art26