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CAPÍTULO II - DA ALIENAÇÃOSEÇÃO I - Da Venda

Lei 9.636/1998 (imóveis da União)

Art. 26

Revogado pela Lei 13.465/2017. 3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.481/2007 2017revogado · Lei 13.465/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 26. Em se tratando de projeto de caráter social para fins de moradia, a venda do domínio pleno ou útil observará os critérios de habilitação e renda familiar fixados em regulamento, podendo o pagamento ser efetivado mediante um sinal de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, permitido o seu parcelamento em até 2 (duas) vezes e do saldo em até 300 (trezentas) prestações mensais e consecutivas, observando-se, como mínimo, a quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente.

(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 1o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 2o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 3o

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

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CAPÍTULO II - DA ALIENAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art26