Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei 9.636/1998 (imóveis da União)
  4. Art. 30

CAPÍTULO II - DA ALIENAÇÃOSEÇÃO II - Da Permuta

Lei 9.636/1998 (imóveis da União)

Art. 30

8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJES, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.

Art. 30. Poderá ser autorizada, na forma do art. 23, a permuta de imóveis de qualquer natureza, de propriedade da União, por imóveis edificados ou não, ou por edificações a construir.

§ 1o Os imóveis permutados com base neste artigo não poderão ser utilizados para fins residenciais funcionais, exceto nos casos de residências de caráter obrigatório, de que tratam os arts. 80 a 85 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946.

§ 2o Na permuta, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DA ALIENAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art30