8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJES, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Art. 30. Poderá ser autorizada, na forma do art. 23, a permuta de imóveis de qualquer natureza, de propriedade da União, por imóveis edificados ou não, ou por edificações a construir.
§ 1o Os imóveis permutados com base neste artigo não poderão ser utilizados para fins residenciais funcionais, exceto nos casos de residências de caráter obrigatório, de que tratam os arts. 80 a 85 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946.
§ 2o Na permuta, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001683-98.2014.5.02.0067 AIRRTST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 14/03/2017 0000391-08.2011.5.22.0106 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 17/12/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA ALIENAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art30