1 acórdão e 4 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2024.
Art. 23. A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República, e será sempre precedida de parecer da SPU quanto à sua oportunidade e conveniência.
§ 1o A alienação ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade.
§ 2o A competência para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, permitida a subdelegação.
Vigência encerrada
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0011228-48.2012.4.03.6105 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira · 13/08/2020decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA ALIENAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art23