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CAPÍTULO II - DA ALIENAÇÃO

Lei 9.636/1998 (imóveis da União)

Art. 23-A

Redação atual dada pela Lei 14.474/2022. 3 acórdãos do TRF5 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2023.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.011/2020 2022alterado · Lei 14.474/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2022 Lei 14.474/2022alterado. Publicada em 07/12/2022. Texto oficial
  • 10/06/2020 Lei 14.011/2020incluído. Publicada em 12/06/2020. Texto oficial

Art. 23-A. Qualquer interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis da União que não estejam inscritos em regime enfitêutico ou em ocupação, mediante requerimento específico à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

(Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 1º O requerimento de que trata o caput deste artigo não gera para a administração pública federal obrigação de alienar o imóvel nem direito subjetivo à aquisição.

(Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 2º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União manifestar-se-á sobre o requerimento de que trata o caput deste artigo e avaliará a conveniência e a oportunidade de alienar o imóvel.

(Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 3º Na hipótese de manifestação favorável da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, se o imóvel não possuir avaliação dentro do prazo de validade, o interessado providenciará, a expensas dele, avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada, nos termos dos §§ 1º, 7º e 8º do art. 11-C desta Lei.

Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada

§ 4º Compete à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União homologar os laudos de avaliação e iniciar o processo de alienação do imóvel, observado o disposto no art. 24 desta Lei.

(Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 5º A homologação de avaliação pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União limitar-se-á à verificação quanto à aplicação das normas técnicas de avaliação de ativos e à assinatura do documento por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ao interessado, e a Secretaria poderá desistir da alienação.

(Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022)

§ 6º As propostas apresentadas que não cumprirem os requisitos mínimos ou que forem descartadas de plano pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União serão desconsideradas.

(Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 7º As propostas apresentadas nos termos deste artigo serão disponibilizadas pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União em sua página na internet, exceto as propostas de que trata o § 6º deste artigo.

(Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 8º Ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União disporá sobre o conteúdo e a forma do requerimento de que trata o caput deste artigo.

(Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art23-A