Revogado pela Lei 13.465/2017. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017revogado. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
Art. 29. As condições de que tratam os arts. 12 a 16 e 17, § 3o , poderão, a critério da Administração, ser aplicadas, no que couber, na venda do domínio pleno de imóveis de propriedade da União situados em zonas não submetidas ao regime enfitêutico.
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
I -
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
II -
(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 citam este artigo
0163018-43.2014.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo da Fonseca Guerreiro · 27/06/2023 0149208-98.2014.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Reis Friede · 15/06/2021decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5008478-50.2019.4.02.0000 PEDEFESUSAPE - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma)TRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 02/04/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA ALIENAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art29