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CAPÍTULO II - DA ALIENAÇÃOSEÇÃO I - Da Venda

Lei 9.636/1998 (imóveis da União)

Art. 29

Revogado pela Lei 13.465/2017. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2023.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2017revogado · Lei 13.465/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017revogado. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial

Art. 29. As condições de que tratam os arts. 12 a 16 e 17, § 3o , poderão, a critério da Administração, ser aplicadas, no que couber, na venda do domínio pleno de imóveis de propriedade da União situados em zonas não submetidas ao regime enfitêutico.

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

I -

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

II -

(Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art29