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CAPÍTULO II - DA ALIENAÇÃOSEÇÃO I - Da Venda

Lei 9.636/1998 (imóveis da União)

Art. 28

Revogado pela Lei 13.465/2017.

Artigo revogado pela pela lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1999alterado · Lei 9.821/1999 2017revogado · Lei 13.465/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017revogado. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
  • 23/08/1999 Lei 9.821/1999alterado. Publicada em 24/08/1999. Texto oficial

Art. 28. O término dos parcelamentos de que tratam os arts. 24, §§ 4o e 5o , 26, caput , e 27 não poderá ultrapassar a data em que o adquirente completar oitenta anos de idade e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a um salário mínimo, resguardado o disposto no art. 26.

(Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)

(Revogado pela lei nº 13.465, de 2017)

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CAPÍTULO II - DA ALIENAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art28