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CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADA

Lei 9.636/1998 (imóveis da União)

Art. 1-A

Incluído pela Lei 14.474/2022.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.474/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2022 Lei 14.474/2022incluído. Publicada em 07/12/2022. Texto oficial

Art. 1º-A. A comunicação dos atos necessários à execução das ações previstas no art. 1º desta Lei e das atividades de destinação de imóveis da União, de auto de infração, de arrecadação e de cobrança de receitas patrimoniais poderá ser efetuada mediante notificação por meio eletrônico, nos termos definidos pelo Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

(Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)

Parágrafo único. Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o usuário de imóvel da União será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e o envio da respectiva mensagem.

(Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art1-A