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CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADASeção II - Do Cadastramento

Lei 9.636/1998 (imóveis da União)

Art. 6

Redação atual dada pela Lei 11.481/2007. 7 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.481/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 6o Para fins do disposto no art. 1o desta Lei, as terras da União deverão ser cadastradas, nos termos do regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 1o Nas áreas urbanas, em imóveis possuídos por população carente ou de baixa renda para sua moradia, onde não for possível individualizar as posses, poderá ser feita a demarcação da área a ser regularizada, cadastrando-se o assentamento, para posterior outorga de título de forma individual ou coletiva.

(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 2o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 3o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 4o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art6