5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 8o Na realização do cadastramento ou recadastramento de ocupantes, serão observados os procedimentos previstos no art. 128 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946 , com as alterações desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF2 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 1642838STJ, Rel. Og Fernandes · 02/02/2023 AREsp 1642838STJ, Rel. Francisco Falcão · 10/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art8