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CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADASEÇÃO I - Da Celebração de Convênios e Contratos

Lei 9.636/1998 (imóveis da União)

Art. 5-A

Incluído pela Lei 13.465/2017.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.465/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial

Art. 5o -A.

Após a conclusão dos trabalhos, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) fica autorizada a utilizar, total ou parcialmente, os dados e informações decorrentes dos serviços executados por empresas contratadas para prestação de consultorias e elaboração de trabalhos de atualização e certificação cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato da SPU.

(Incluído pela Lei 13.465, de 2017)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art5-A