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CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADASEÇÃO I - Da Celebração de Convênios e Contratos

Lei 9.636/1998 (imóveis da União)

Art. 5

9 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.

Art. 5o A demarcação de terras, o cadastramento e os loteamentos, realizados com base no disposto no art. 4o , somente terão validade depois de homologados pela SPU.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art5