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CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADASeção II-A

Lei 9.636/1998 (imóveis da União)

Art. 9

Redação atual dada pela Lei 13.139/2015. 101 acórdãos e 158 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.481/2007 2015alterado · Lei 13.139/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/06/2015 Lei 13.139/2015alterado. Publicada em 29/06/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 31/05/2007 Lei 11.481/2007alterado. Texto oficial

Art. 9o É vedada a inscrição de ocupações que:

I - ocorreram após 10 de junho de 2014;

(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

II - estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais e de implantação de programas ou ações de regularização fundiária de interesse social ou habitacionais das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação e das áreas reservadas para construção de hidrelétricas ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art9