Incluído pela Lei 13.465/2017. 1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
Art. 11-A. Para efeitos desta Lei, considera-se avaliação de imóvel a atividade desenvolvida por profissional habilitado para identificar o valor de bem imóvel, os seus custos, frutos e direitos e determinar os indicadores de viabilidade de sua utilização econômica para determinada finalidade, por meio do seu valor de mercado, do valor da terra nua, do valor venal ou do valor de referência, consideradas suas características físicas e econômicas, a partir de exames, vistorias e pesquisas.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (Regulamento)
§ 1o As avaliações no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos termos estabelecidos em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o Os imóveis da União cedidos ou administrados por outros órgãos ou entidades da administração pública federal serão por estes avaliados, conforme critérios estabelecidos em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5024718-88.2019.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 14/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art11-A