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  3. Lei 9.636/1998 (imóveis da União)
  4. Art. 11-D

CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADASEÇÃO III - Da Fiscalização e Conservação

Lei 9.636/1998 (imóveis da União)

Art. 11-D

Incluído pela Lei 14.011/2020.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.011/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/06/2020 Lei 14.011/2020incluído. Publicada em 12/06/2020. Texto oficial

Art. 11-D. Ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União estabelecerá critérios técnicos e impessoais para habilitação de profissionais com vistas à execução de medidas necessárias ao processo de alienação dos bens imóveis da União.

(Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 1º A remuneração do profissional habilitado pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União será devida somente na hipótese de êxito do processo de alienação correspondente.

(Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 2º Os laudos de avaliação dos imóveis elaborados pelos avaliadores serão homologados pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União ou pelo órgão ou entidade pública gestora do imóvel, por meio de modelos preestabelecidos e sistema automatizado.

(Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 3º O profissional ou empresa que atender aos critérios estabelecidos no ato a que se refere o caput deste artigo será automaticamente considerado habilitado, sem necessidade de declaração da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

(Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art11-D