Incluído pela Lei 11.481/2007. 1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2019.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/05/2007 Lei 11.481/2007incluído. Texto oficial
Art. 6o -A No caso de cadastramento de ocupações para fins de moradia cujo ocupante seja considerado carente ou de baixa renda, na forma do § 2o do art. 1o do Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981 , a União poderá proceder à regularização fundiária da área, utilizando, entre outros, os instrumentos previstos no art. 18, no inciso VI do art. 19 e nos arts. 22-A e 31 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0800002-31.2016.4.05.8105 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Bruno Leonardo Camara Carra (convocado) · 03/09/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art6-A