Incluído pela Lei 11.481/2007. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/05/2007 Lei 11.481/2007incluído. Texto oficial
Art. 3o -A Caberá ao Poder Executivo organizar e manter sistema unificado de informações sobre os bens de que trata esta Lei, que conterá, além de outras informações relativas a cada imóvel:
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
I - a localização e a área;
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
II - a respectiva matrícula no registro de imóveis competente;
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
III - o tipo de uso;
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
IV - a indicação da pessoa física ou jurídica à qual, por qualquer instrumento, o imóvel tenha sido destinado; e (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
V - o valor atualizado, se disponível.
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
Parágrafo único. As informações do sistema de que trata o caput deste artigo deverão ser disponibilizadas na internet , sem prejuízo de outras formas de divulgação.
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art3-A