1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2024.
Art. 49. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contado da sua publicação.
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CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art49