Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei 9.636/1998 (imóveis da União)
  4. Art. 49

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Lei 9.636/1998 (imóveis da União)

Art. 49

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2024.

Art. 49. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contado da sua publicação.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2115257STJ, Rel. Sérgio Kukina · 17/12/2024

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art49