1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2025.
Art. 46. O disposto nesta Lei não se aplica à alienação do domínio útil ou pleno dos terrenos interiores de domínio da União, situados em ilhas oceânicas e costeiras de que trata o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal, onde existam sedes de municípios, que será disciplinada em lei específica, ressalvados os terrenos de uso especial que vierem a ser desafetados.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0014555-39.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Arnaldo Pereira de Andrade Segundo (convocado) · 28/07/2022decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2119022STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/05/2025 REsp 2001060STJ, Rel. Og Fernandes · 31/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art46