Art. 51. São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.647-14, de 24 de março de 1998 .
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CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art51