1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 50. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da publicação desta Lei, texto consolidado do Decreto-Lei no 9.760, de 1946 , e legislação superveniente.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
0000073-89.2013.4.02.5119 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 21/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art50