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CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Lei 9.636/1998 (imóveis da União)

Art. 52

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2022.

Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2207440STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 08/11/2022

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art52