1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2022.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2207440STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 08/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art52