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CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Lei 9.636/1998 (imóveis da União)

Art. 47

Redação atual dada pela Lei 10.852/2004. 1.134 acórdãos e 581 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1999alterado · Lei 9.821/1999 2004alterado · Lei 10.852/2004
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 29/03/2004 Lei 10.852/2004incluído, alterado. Publicada em 30/03/2004. Texto oficial
  • 23/08/1999 Lei 9.821/1999alterado. Publicada em 24/08/1999. Texto oficial

Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos:

(Redação dada pela Lei nº 10.852, de 2004)

I - decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e (Incluído pela Lei nº 10.852, de 2004)

II - prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento.

(Incluído pela Lei nº 10.852, de 2004)

§ 1o O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento.

(Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)

§ 2o Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946 , com a redação dada pelo art. 32 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)

Decisões que citam este artigo

1.134

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

490 TRF3 · 204 TRF1 · 160 TRF5 · 140 TRF2 · 106 TRF4 · 12 STJ · 7 TJRN · 3 TR2
e mais 9 tribunais

3 TR5 · 2 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TNU · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TR3

5010521-26.2022.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 10/11/2026 5016273-28.2021.4.04.7002 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 06/11/2026 5006001-05.2026.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 06/11/2026 Ver todos os 1.134 acórdãos
581

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

310 STJ · 109 TRF1 · 73 TRF2 · 69 TRF4 · 12 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJPR · 1 STF
e mais 3 tribunais

1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJGO

REsp 2291839STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/11/2026 AREsp 3242655STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026 5016524-81.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 23/10/2026 Ver todas as 581 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art47