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CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Lei 9.636/1998 (imóveis da União)

Art. 40

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.

Art. 40. Será de competência exclusiva da SPU, observado o disposto no art. 38 e sem prejuízo das competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, previstas no Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967 , a realização de aforamentos, concessões de direito real de uso, locações, arrendamentos, entregas e cessões a qualquer título, de imóveis de propriedade da União, exceto nos seguintes casos:

I - cessões, locações e arrendamentos especialmente autorizados nos termos de entrega, observadas as condições fixadas em regulamento;

II - locações de imóveis residenciais de caráter obrigatório, de que tratam os arts. 80 a 85 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946;

III- locações de imóveis residenciais sob o regime da Lei no 8.025, de 1990;

IV - cessões de que trata o art. 20; e V - as locações e arrendamentos autorizados nos termos do inciso III do art. 19.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1936598STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/12/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art40