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CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Lei 9.636/1998 (imóveis da União)

Art. 39

Incluído pela Lei 9.821/1999.

Histórico de alterações

1999incluído · Lei 9.821/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/08/1999 Lei 9.821/1999incluído. Publicada em 24/08/1999. Texto oficial

Art. 39. As disposições previstas no art. 30 aplicam-se, no que couber, às entidades da Administração Pública Federal indireta, inclusive às autarquias e fundações públicas e às sociedades sob controle direto ou indireto da União.

Parágrafo único. A permuta que venha a ser realizada com base no disposto neste artigo deverá ser previamente autorizada pelo conselho de administração, ou órgão colegiado equivalente, das entidades de que tratao caput , ou ainda, na inexistência destes ou de respectiva autorização, pelo Ministro de Estado a cuja Pasta se vinculem, dispensando-se autorização legislativa para a correspondente alienação.

(Incluído pela Lei nº 9.821, de 1999)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art39