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  3. Lei 9.636/1998 (imóveis da União)
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CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Lei 9.636/1998 (imóveis da União)

Art. 32-A

Incluído pela Lei 14.011/2020.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.011/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/06/2020 Lei 14.011/2020incluído. Publicada em 12/06/2020. Texto oficial

Art. 32-A. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União será responsável pelo acompanhamento e monitoramento dos dados patrimoniais recebidos dos órgãos e das entidades da administração pública federal e pelo apoio à realização das operações de alienação de bens imóveis.

(Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 1º É obrigação dos órgãos e das entidades da administração pública manter inventário atualizado dos bens imóveis sob sua gestão, públicos ou privados, e disponibilizá-lo à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

(Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 2º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União será responsável pela compilação dos dados patrimoniais recebidos dos órgãos, das autarquias e das fundações públicas e pelo apoio à realização das operações de alienação de bens regidas por esta Lei.

(Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

§ 3º As demais condições para a execução das ações previstas neste artigo serão estabelecidas em ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

(Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art32-A