Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei 9.636/1998 (imóveis da União)
  4. Art. 36

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Lei 9.636/1998 (imóveis da União)

Art. 36

Art. 36. Nas vendas de que trata esta Lei, quando realizadas mediante licitação, os adquirentes poderão, a critério da Administração, utilizar, para pagamento à vista do domínio útil ou pleno de imóveis de propriedade da União, créditos securitizados ou títulos da dívida pública de emissão do Tesouro Nacional.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art36