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CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADASEÇÃO IV - Do Aforamento

Lei 9.636/1998 (imóveis da União)

Art. 16-F

Incluído pela Lei 13.465/2017. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.465/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial

Art. 16-F. Para os imóveis divididos em frações ideais em que já tenha havido aforamento de, no mínimo, uma das unidades autônomas, na forma do item 1o do art. 105 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946 , combinado como inciso I do caput do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro 198 7, será aplicado o mesmo critério de outorga de aforamento para as demais unidades do imóvel.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art16-F