Incluído pela Lei 13.465/2017. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
Art. 16-F. Para os imóveis divididos em frações ideais em que já tenha havido aforamento de, no mínimo, uma das unidades autônomas, na forma do item 1o do art. 105 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946 , combinado como inciso I do caput do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro 198 7, será aplicado o mesmo critério de outorga de aforamento para as demais unidades do imóvel.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 citam este artigo
5002159-22.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. André Fontes · 13/08/2026 5019385-43.2024.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho · 25/03/2026 5019385-43.2024.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho · 10/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art16-F