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CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADASEÇÃO IV - Do Aforamento

Lei 9.636/1998 (imóveis da União)

Art. 16-D

Redação atual dada pela Lei 13.813/2019.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.465/2017 2019alterado · Lei 13.813/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 09/04/2019 Lei 13.813/2019incluído, alterado. Publicada em 10/04/2019. Texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial

Art. 16-D. O adquirente receberá desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na aquisição à vista, com fundamento no art. 16-A desta Lei, desde que atendidas as seguintes condições, cumulativamente:

(Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)

I – tenha sido apresentada manifestação de interesse para a aquisição à vista com o desconto de que trata o caput deste artigo no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do recebimento da notificação da inclusão do imóvel na portaria de que trata o art. 16-C desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)

II – tenha sido efetuado o pagamento à vista do valor da alienação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data da manifestação de interesse do adquirente.

(Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)

Parágrafo único. Para as alienações efetuadas de forma parcelada não será concedido desconto.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

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CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art16-D