Incluído pela Lei 13.465/2017. 62 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
- 26/06/2015 Lei 13.139/2015incluído. Publicada em 29/06/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 16-A.
Para os terrenos submetidos ao regime enfitêutico, ficam autorizadas a remição do foro e a consolidação do domínio pleno com o foreiro mediante o pagamento do valor correspondente ao domínio direto do terreno, segundo os critérios de avaliação previstos no art. 11-C desta Lei, cujo prazo de validade da avaliação será de, no máximo, doze meses, e das obrigações pendentes na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), inclusive aquelas objeto de parcelamento, excluídas as benfeitorias realizadas pelo foreiro.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o Ficam dispensadas do pagamento pela remição as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos termos previstos no art. 1o do Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981 .
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o
A remição do foro e a consolidação do domínio pleno com o foreiro a que se refere este artigo poderão ser efetuadas à vista ou de forma parcelada, permitida a utilização dos recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em amortização de parcelas e liquidação do saldo devedor, observadas as demais regras e condições estabelecidas para uso do FGTS.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o As demais condições para a remição do foro dos imóveis submetidos ao regime enfitêutico a que se refere este artigo serão estabelecidas em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 4o
O foreiro que não optar pela aquisição dos imóveis de que trata este artigo continuará submetido ao regime enfitêutico, na forma da legislação vigente.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 5o
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) verificará a regularidade cadastral dos imóveis a serem alienados e procederá aos ajustes eventualmente necessários durante o processo de alienação.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 6o Não se aplica o disposto neste artigo aos imóveis da União:
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - administrados pelo Ministério das Relações Exteriores, pelo Ministério da Defesa ou pelos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica;
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - situados na faixa de fronteira de que trata a Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979 , ou na faixa de segurança de que trata o
§ 3o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 7o Para os fins desta Lei, considera-se faixa de segurança a extensão de trinta metros a partir do final da praia, nos termos do § 3o do art. 10 da Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988 .
(Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art16-A