Histórico da norma
Lei 9.636/1998 (imóveis da União): o que mudou desde a publicação
39 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 06/12/2022 Lei nº 14.474 Art. 1, § 1 (Acréscimo); Art. 1, § 2 (Acréscimo); Art. 1-A, caput (Acréscimo); Art. 1-A, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 2, § 1 (Acréscimo); Art. 2, Parágrafo Único (Supressão); Art. 2, § 2 (Acréscimo); Art. 11-B, § 8, Inciso 2 (Alteração); Art. 11-B, § 8-A (Acréscimo); Art. 11-C (Alteração); Art. 11-C, § 5 (Revogação); Art. 23-A, § 5 (Alteração) e mais 3 dispositivos.
- 23/12/2021 Lei nº 14.273 Art. 18, § 13 (Acréscimo).
- 10/06/2020 Lei nº 14.011 Art. 1, caput (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 4, § 2, Inciso 1 (Revogação); Art. 4, § 2, Inciso 2 (Revogação); Art. 11-B (Alteração); Art. 11-B, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 11-B, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 11-B, § 1 (Revogação); Art. 11-B, § 2 (Revogação); Art. 11-B, § 3 (Revogação); Art. 11-B, § 10 (Acréscimo Vetado); Art. 11-C (Alteração) e mais 15 dispositivos.
- 09/04/2019 Lei nº 13.813 Art. 7, § 7 (Alteração); Art. 13, § 6 (Acréscimo); Art. 16-D, caput (Alteração); Art. 16-D, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 16-D, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 18, § 5 (Alteração); Art. 18-B (Acréscimo); Art. 24-A, caput (Alteração); Art. 24-A, Parágrafo Único (Alteração); Art. 31 (Alteração); Art. 42, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 42, § 2 (Acréscimo).
- 11/07/2017 Lei nº 13.465 Art. 5-A, caput (Acréscimo); Art. 10-A, caput (Acréscimo); Art. 10-A, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 11-A, caput (Acréscimo); Art. 11-A, § 1 (Acréscimo); Art. 11-A, § 2 (Acréscimo); Art. 11-B (Acréscimo); Art. 11-C, caput (Acréscimo); Art. 11-C, § 1 (Acréscimo); Art. 11-C, § 2 (Acréscimo); Art. 11-C, § 3 (Acréscimo); Art. 14, caput (Alteração) e mais 37 dispositivos.
- 30/12/2015 Lei nº 13.240 Art. 24, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 24, caput, Inciso 7 (Alteração); Art. 24, § 2 (Alteração); Art. 27, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 37 (Alteração).
- 26/06/2015 Lei nº 13.138 Art. 7, § 5 (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 12, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 12, § 3 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 13, § 5 (Revogação); Art. 15 (Alteração); Art. 15, § 2 (Alteração).
- 15/05/2012 Lei nº 12.639 Art. 31, caput, Inciso 3 (Alteração).
- 13/10/2009 Lei nº 12.058 Art. 18, § 7 (Acréscimo).
- 31/05/2007 Lei nº 11.481 Art. 1 (Alteração); Art. 3-A (Acréscimo); Art. 6 (Alteração); Art. 6-A (Acréscimo); Art. 7 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22-A (Acréscimo); Art. 26 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 31 (Alteração) e mais 1 dispositivo.
- 03/07/2006 Lei nº 11.314 Art. 21 (Alteração).
- 29/03/2004 Lei nº 10.852 Art. 47 (Alteração).
- 23/08/1999 Lei nº 9.821 Art. 24 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 47 (Alteração).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 14/09/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.970alteração permanente Art. 18, § 7 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 26/02/2024 Decreto nº 11.929
- 25/01/2022 Decreto nº 10.946
- 14/12/2020 Decreto nº 10.576
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 24/06/2022 Medida Provisória nº 1.127 Art. 11-B, § 8 (Ressalva); Art. 11-B, § 8, Inciso 2 (Alteração); Art. 11-B, § 8-A (Acréscimo).
- 30/08/2021 Medida Provisória nº 1.065 Art. 1, § 1 (Acréscimo); Art. 1, § 2 (Acréscimo); Art. 2, § 1 (Acréscimo); Art. 2, Parágrafo Único (Revogação); Art. 2, § 2 (Acréscimo); Art. 11-C, § 13 (Acréscimo); Art. 11-C, § 14 (Acréscimo); Art. 18, § 13 (Acréscimo); Art. 18, § 14 (Acréscimo); Art. 18-C (Acréscimo); Art. 23, § 3 (Acréscimo); Art. 23-A, caput (Alteração) e mais 4 dispositivos.
- 27/12/2019 Medida Provisória nº 915 Art. 1, caput (Alteração); Art. 11-B (Alteração); Art. 11-B, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 11-B, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 11-B, § 1 (Revogação); Art. 11-B, § 2 (Revogação); Art. 11-B, § 3 (Revogação); Art. 11-C (Alteração); Art. 11-D, caput (Acréscimo); Art. 11-D, § 1 (Acréscimo); Art. 11-D, § 2 (Acréscimo); Art. 11-D, § 3 (Acréscimo) e mais 19 dispositivos.
- 21/09/2018 Medida Provisória nº 852 Art. 7, § 7 (Alteração); Art. 13, § 6 (Acréscimo); Art. 16-D, caput (Alteração); Art. 16-D, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 16-D, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 18, § 5 (Alteração); Art. 18-B (Acréscimo); Art. 24-A, caput (Alteração); Art. 24-A, Parágrafo Único (Alteração); Art. 31, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 31, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 31, caput, Inciso 6 (Acréscimo) e mais 4 dispositivos.
- 22/12/2016 Medida Provisória nº 759 Art. 10-A, caput (Acréscimo); Art. 10-A, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 11-A, caput (Acréscimo); Art. 11-A, § 1 (Acréscimo); Art. 11-A, § 2 (Acréscimo); Art. 11-B (Acréscimo); Art. 11-C, caput (Acréscimo); Art. 11-C, § 1 (Acréscimo); Art. 11-C, § 2 (Acréscimo); Art. 18, § 8 (Acréscimo); Art. 18, § 9 (Acréscimo); Art. 18-A, caput (Acréscimo) e mais 6 dispositivos.
- 31/08/2015 Medida Provisória nº 691 Art. 24, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 27, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 37 (Alteração).
- 23/12/2006 Medida Provisória nº 335 Art. 1 (Alteração); Art. 3-A (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6-A (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22-A (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
- 26/04/2006 Medida Provisória nº 292
- 23/02/2006 Medida Provisória nº 283 Art. 21 (Alteração).
- 23/12/2003 Medida Provisória nº 152 Art. 47 (Alteração).
- 27/07/1999 Medida Provisória nº 1.856-8 Art. 24 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 47 (Alteração).
- 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.856-7 Art. 24 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 47 (Alteração).
- 17/06/1999 Medida Provisória nº 1.787-6 Art. 24 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 47 (Alteração).
- 20/05/1999 Medida Provisória nº 1.787-5 Art. 24 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 47 (Alteração).
- 22/04/1999 Medida Provisória nº 1.787-4 Art. 24 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 47 (Alteração).
- 25/03/1999 Medida Provisória nº 1.787-3 Art. 24 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 47 (Alteração).
- 25/02/1999 Medida Provisória nº 1.787-2 Art. 24 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 47 (Alteração).
- 28/01/1999 Medida Provisória nº 1.787-1 Art. 24 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 47 (Alteração).
- 29/12/1998 Medida Provisória nº 1.787 Art. 24 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 47 (Alteração).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
Ler Lei 9.636/1998 (imóveis da União), artigo por artigo Texto oficial na fonte