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CAPÍTULO I - DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADASEÇÃO VI - Da Cessão

Lei 9.636/1998 (imóveis da União)

Art. 21

Redação atual dada pela Lei 11.314/2006. 4 acórdãos do TRF5 e do TCU citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.314/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/07/2006 Lei 11.314/2006alterado. Publicada em 04/07/2006. Texto oficial

Art. 21. Quando o projeto envolver investimentos cujo retorno, justificadamente, não possa ocorrer dentro do prazo máximo de 20 (vinte) anos, a cessão sob o regime de arrendamento poderá ser realizada por prazo superior, observando-se, nesse caso, como prazo de vigência, o tempo seguramente necessário à viabilização econômico-financeira do empreendimento, não ultrapassando o período da possível renovação.

(Redação dada pela Lei nº 11.314 de 2006)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636!art21