Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Unificação do PIS-Pasep (LC 26/1975)

Lei complementar

Unificação do PIS-Pasep (LC 26/1975)

Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975: altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)

Texto oficialfonte: Planalto
8 artigos 1 revogados Texto vigente em: 10/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-09-11;26
Art. 1 Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Program… Art. 2 Art. 2º - Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, são mantidos os critérios de participação dos empregados e servidores estabelecidos nos arts. 7º e 4º , respectivamente, das Leis Complementares nºs 7 e 8,… revogado Art. 3 Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reaj… Art. 4 Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. § 1º Fica… Art. 4-A Art. 4º-A. A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. ficam autorizados a disponibilizar o saldo da conta individual do participante do PIS/Pasep em folha de pagamento ou mediante crédito automático em conta de d… Art. 5 Art. 5º - É mantido, para os recursos do PIS-PASEP, inclusive aqueles a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973 , o sistema de aplicação unificada estabelecido na Lei Complementar nº … Art. 6 Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação. Art. 7 Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de julho de 1970, revogados os arts. 8º e seu parágrafo , e 9º, e seus §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 , e os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do ar…