- Início
- Legislação
- Unificação do PIS-Pasep (LC 26/1975)
Lei complementar
Unificação do PIS-Pasep (LC 26/1975)
Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975: altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º
- A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão
unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Program…
Art. 2
Art. 2º
- Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, são mantidos os critérios de participação dos empregados e servidores estabelecidos nos arts. 7º
e 4º
,
respectivamente, das Leis Complementares nºs 7 e 8,…
revogado
Art. 3
Art. 3º
- Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes
passarão a ser creditadas:
a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reaj…
Art. 4
Art. 4º
- As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são
inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo,
indisponíveis por seus titulares.
§ 1º Fica…
Art. 4-A
Art. 4º-A. A Caixa Econômica
Federal e o Banco do Brasil S.A. ficam autorizados a disponibilizar o saldo da conta individual do participante do PIS/Pasep em folha de pagamento ou mediante
crédito automático em conta de d…
Art. 5
Art. 5º
- É mantido, para os recursos do PIS-PASEP, inclusive aqueles a que se refere o
art. 1º
da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973
, o sistema de aplicação unificada
estabelecido na Lei Complementar nº …
Art. 6
Art. 6º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar dentro de 120 (cento e vinte)
dias, contados de sua publicação.
Art. 7
Art. 7º
- Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de julho de 1970, revogados os
arts. 8º
e seu parágrafo
, e 9º, e seus §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970
, e os
§§ 2º, 3º, 4º e 5º do ar…