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  3. Unificação do PIS-Pasep (LC 26/1975)
  4. Art. 4-A

Redação atual dada pela Lei 13.677/2018. 302 acórdãos e 318 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2018alterado · Lei 13.677/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/06/2018 Lei 13.677/2018alterado. Publicada em 14/06/2018. Texto oficial

Art. 4º-A. A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. ficam autorizados a disponibilizar o saldo da conta individual do participante do PIS/Pasep em folha de pagamento ou mediante crédito automático em conta de depósito, conta-poupança ou outro arranjo de pagamento de titularidade do participante, quando este estiver enquadrado nas hipóteses normativas para saque e não houver sua prévia manifestação contrária.

(Redação dada pela Lei nº 13.677, de 2018)

§ 1º Comprovada a morte do titular da conta individual do PIS/Pasep, aplica-se o disposto no caput deste artigo a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social, quando não houver prévia manifestação contrária dos dependentes.

(Redação dada pela Lei nº 13.677, de 2018)

§ 2º

(Vigência encerrada)

§ 2º Na hipótese do crédito automático de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o interessado poderá solicitar a transferência do valor para outra instituição financeira, em até 3 (três) meses após o depósito, sem pagamento de tarifa, conforme procedimento a ser definido pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep.

(Redação dada pela Lei nº 13.677, de 2018)

§ 3º

(Vigência encerrada)

§ 3º O valor a ser disponibilizado nos termos deste artigo poderá ser emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior.

(Redação dada pela Lei nº 13.677, de 2018)

Decisões que citam este artigo

302

acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo

79 TJRN · 76 TJBA · 38 TJPI · 27 TJGO · 24 TJPB · 10 TJDFT · 9 TJMA · 8 TJSE
e mais 11 tribunais

5 TJPE · 5 TJTO · 3 STJ · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TRF2 · 3 TR3 · 2 TJRO · 2 TJMT · 1 TJAL · 1 TRF5

0805236-67.2020.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 04/11/2026 1050394-87.2020.8.11.0041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Deosdete Cruz Junior · 28/10/2026 0060078-59.2019.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 19/10/2026 Ver todos os 302 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-09-11;26!art4-A