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Redação atual dada pela Lei 13.932/2019. 2.425 acórdãos e 752 decisões monocráticas de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.932/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/12/2019 Lei 13.932/2019incluído, alterado. Publicada em 12/12/2019. Texto oficial

Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.

§ 1º Fica disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS-Pasep o saque integral do seu saldo a partir de 19 de agosto de 2019.

(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

I - ( revogado );

(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

II - ( revogado );

(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

III - ( revogado );

(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

IV - ( revogado );

(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

V - ( revogado );

(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

VI - ( revogado ).

(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

§ 2º ( Revogado ).

(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

§ 3º ( Revogado ).

(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

§ 4º Na hipótese de morte do titular da conta individual do PIS-Pasep, o saldo da conta será disponibilizado aos seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica relativa aos servidores civis e aos militares.

(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

§ 4º-A. Na hipótese prevista no § 4º deste artigo, quando o titular da conta individual do PIS-Pasep não possuir dependentes, o saldo da conta será disponibilizado aos seus sucessores, nos termos estabelecidos em lei.

(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

§ 5º Os saldos das contas individuais do PIS-Pasep ficarão disponíveis aos participantes de que tratam o caput e o § 1º deste artigo ou, na hipótese de morte do titular da conta individual, aos seus dependentes ou sucessores, observado o disposto nos §§ 4º e 4º-A deste artigo, independentemente de solicitação.

(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

§ 6º

(Vigência encerrada)

§ 6º A disponibilização dos saldos das contas individuais de que trata o

§ 1º deste artigo será efetuada conforme cronogramas de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep.

(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

§ 7º ( Revogado ).

(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

§ 8º Na hipótese de conta individual de titular já falecido, as pessoas referidas nos §§ 4º e 4º-A deste artigo poderão solicitar o saque do saldo existente na conta do titular independentemente de inventário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou sucessores e que estes atestem por escrito a autorização do saque e declarem não haver outros dependentes ou sucessores conhecidos.

(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

Decisões que citam este artigo

2.425

acórdãos de TJRN, TJPI e outros tribunais citam este artigo

444 TJRN · 309 TJPI · 281 TJDFT · 230 TJBA · 178 TJGO · 123 TJTO · 117 TJSP · 108 TJPB
e mais 37 tribunais

71 TJAL · 51 TJPA · 34 TJMA · 34 TR3 · 32 TJPR · 31 TJRS · 31 TRF3 · 29 TJMG · 29 TRF1 · 26 TR1 · 24 TJCE · 23 TJRO · 19 TJRJ · 19 TRF4 · 18 TJPE · 18 TJSE · 14 TJAP · 12 TJMS · 12 TRT6 · 11 TRT12 · 10 TJMT · 10 TRF5 · 9 TR5 · 8 TJSC · 8 TJRR · 8 TRF2 · 7 TST · 5 STJ · 5 TRT3 · 5 TRT7 · 5 TRT9 · 5 TRT18 · 4 TRT21 · 3 TJES · 2 TR2 · 2 TRT1 · 1 TJAM

3013944-02.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 0018651-48.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 06/11/2026 0000289-53.2019.8.17.2770 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 06/11/2026 Ver todos os 2.425 acórdãos
752

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

315 TJDFT · 97 STJ · 92 TJGO · 65 TJPI · 49 TJPB · 44 TJMA · 17 TRF4 · 15 TJRS
e mais 12 tribunais

12 TJBA · 11 TST · 8 TR3 · 8 TJAP · 4 TJPR · 4 TRF1 · 3 STF · 3 TJPE · 2 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP

0004748-52.2024.8.17.2470 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0086229-57.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 0009728-12.2024.8.17.2480 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Adelmo Barbosa da Costa Pereira · 11/11/2026 Ver todas as 752 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-09-11;26!art4