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1.903 acórdãos e 865 decisões monocráticas de TJDFT, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas:

a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN);

b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido;

c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.

Decisões que citam este artigo

1.903

acórdãos de TJPI, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

319 TJPI · 281 TJDFT · 196 TJPB · 194 TJBA · 180 TJGO · 110 TJRN · 87 TJRO · 82 TR3
e mais 27 tribunais

59 TJTO · 59 TR1 · 53 TJMA · 36 TJPA · 34 TRF5 · 23 TRF2 · 20 TJRS · 20 TJPE · 20 TJAL · 19 TJCE · 18 TRF4 · 14 TJSE · 10 TJMS · 10 TJPR · 9 TRF3 · 8 TJMG · 8 TRF1 · 7 TR5 · 5 TJSP · 5 TJAP · 4 TJRJ · 3 TJAM · 3 TJMT · 3 TJRR · 2 STJ · 1 TJSC · 1 TR2

1001801-86.2024.8.26.0326 Apelação CívelTJSP, Rel. Mário Daccache · 13/11/2026 3015560-12.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 11/11/2026 REsp 2277701STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/11/2026 Ver todos os 1.903 acórdãos
865

decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo

378 TJDFT · 114 TJMA · 76 TJPB · 66 TJGO · 62 STJ · 50 TR3 · 43 TJPI · 23 TJAC
e mais 11 tribunais

13 TRF4 · 11 TRF1 · 6 TJRS · 5 STF · 4 TJPE · 4 TJAP · 3 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TRF2 · 1 TRF5

0004748-52.2024.8.17.2470 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0064665-90.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0015479-35.2019.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 Ver todas as 865 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-09-11;26!art3