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Revogado pela Lei 13.677/2018. 74 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJPE, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.677, de 2018. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2018revogado · Lei 13.677/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/06/2018 Lei 13.677/2018revogado. Publicada em 14/06/2018. Texto oficial

Art. 2º - Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, são mantidos os critérios de participação dos empregados e servidores estabelecidos nos arts. 7º e 4º , respectivamente, das Leis Complementares nºs 7 e 8, referidas, passando a ser considerado, para efeito do cálculo dos depósitos efetuados nas contas individuais, o valor global dos recursos que passarem a integrar o PIS-PASEP.

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(Revogado pela Lei nº 13.677, de 2018)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-09-11;26!art2