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163 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJRO, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970 , respectivamente.

Parágrafo único - A unificação de que trata este artigo não afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976.

Decisões que citam este artigo

163

acórdãos de TJRO, TJPE e outros tribunais citam este artigo

50 TJRO · 30 TJPE · 20 TJRS · 13 TJGO · 12 TJPB · 9 TJDFT · 6 TJRJ · 5 TJRN
e mais 13 tribunais

3 TJPA · 2 TJMG · 2 TJBA · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR3

7037859-41.2020.8.22.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Gilberto Barbosa Batista dos Santos · 06/11/2026 0806053-85.2020.8.20.5124 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto · 03/11/2026 7032900-51.2025.8.22.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Jose Antonio Robles · 30/09/2026 Ver todos os 163 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-09-11;26!art1