163 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJRO, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970 , respectivamente.
Parágrafo único - A unificação de que trata este artigo não afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRO, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJPA · 2 TJMG · 2 TJBA · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJAC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-09-11;26!art1