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64 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJGO, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 5º - É mantido, para os recursos do PIS-PASEP, inclusive aqueles a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973 , o sistema de aplicação unificada estabelecido na Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974 .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-09-11;26!art5