Ir para o conteúdo

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

8002183-07.2021.8.05.0113 APELAçãO CíVELTJBA

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-09-11;26!art6