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13 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRN, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de julho de 1970, revogados os arts. 8º e seu parágrafo , e 9º, e seus §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 , e os

§§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 , e as demais disposições em contrário (³).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-09-11;26!art7