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Lei
Vale-Transporte (Lei 7.418/1985)
Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985: institui o Vale-Transporte e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Fica instituído o vale-transporte,
(Vetado)
que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do si…
Art. 2
Art. 2º - O Vale-Transporte
destina-se à sua utilização no sistema de transporte coletivo público, urbano,
Intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, operado
diretamente pelo poder público…
revogado
Art. 3
Art. 3º Sem
prejuízo da dedução como despesa operacional, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto de renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto
de renda sobre o valor das despesas com…
revogado
Art. 4
Art. 4º - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso
residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transpor…
Art. 5
Art. 5º - A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o
Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores
em geral e assumin…
Art. 6
Art. 6º - O poder concedente fixará
as sanções a serem aplicadas à empresa operadora que comercializar o vale diretamente
ou através de delegação, no caso de falta ou insuficiência de estoque de Vales-Transporte necessár…
Art. 7
Art. 7º - Ficam resguardados os
direitos adquiridos do trabalhador, se superiores aos instituídos nesta Lei, vedada a
cumulação de vantagens.
(Renumerado do art . 8º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
Art. 8
Art. 8º - Asseguram-se os
benefícios desta Lei ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados,
em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus
trabalhadores.
(Renumerado d…
Art. 9
Art. 9 - Os Vales-Transporte
anteriores perdem sua validade decorridos 30 (trinta) dias da data de reajuste tarifário.
(Renumerado do art . 10, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
Art. 10
Art. 10 - O Poder Executivo
regulamentará a presente Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
(Renumerado do art . 11, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
Art. 11
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Renumerado do art . 12, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
Art. 12
Art. 12 - Revogam-se as disposições
em contrário.
(Renumerado do art . 13, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
Brasília, em 16 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Affonso Camargo
Este tex…