Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Vale-Transporte (Lei 7.418/1985)
  4. Art. 12

2 acórdãos do TRT5 citam este artigo.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

(Renumerado do art . 13, pela Lei 7.619, de 30.9.1987) Brasília, em 16 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY Affonso Camargo Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1985 *

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-12-16;7418!art12