2 acórdãos do TRT5 citam este artigo.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
(Renumerado do art . 13, pela Lei 7.619, de 30.9.1987) Brasília, em 16 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY Affonso Camargo Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1985 *
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRT5 citam este artigo
0000934-75.2025.5.05.0661 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT5 0000862-51.2024.5.05.0038 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT5Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-12-16;7418!art12