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1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2019.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Renumerado do art . 12, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-12-16;7418!art11