1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2019.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Renumerado do art . 12, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5002675-86.2019.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Vera Lucia Lima da Silva · 03/05/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-12-16;7418!art11