1 acórdão e 1 decisão monocrática do RFB e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2021.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
(Renumerado do art . 11, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do RFB cita este artigo
SC Disit/SRRF01 nº 1008/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Henrique Pinheiro Torres · 16/11/20211
decisão monocrática do TST cita este artigo
0095200-55.2002.5.04.0801 RRTST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 03/12/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-12-16;7418!art10