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  3. Vale-Transporte (Lei 7.418/1985)
  4. Art. 9

12 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 9 - Os Vales-Transporte anteriores perdem sua validade decorridos 30 (trinta) dias da data de reajuste tarifário.

(Renumerado do art . 10, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-12-16;7418!art9