58 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 8º - Asseguram-se os benefícios desta Lei ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores.
(Renumerado do art . 9º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSP · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-12-16;7418!art8