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22 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 7º - Ficam resguardados os direitos adquiridos do trabalhador, se superiores aos instituídos nesta Lei, vedada a cumulação de vantagens.

(Renumerado do art . 8º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-12-16;7418!art7