22 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 7º - Ficam resguardados os direitos adquiridos do trabalhador, se superiores aos instituídos nesta Lei, vedada a cumulação de vantagens.
(Renumerado do art . 8º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TJPB e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-12-16;7418!art7